O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova norma também determina a realização de busca ativa para identificar beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e garante o ressarcimento dos valores descontados de forma irregular.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda os descontos mesmo quando há autorização do beneficiário. A exceção ocorre apenas nos casos de autorização prévia, pessoal e específica, com validação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica. A lei estabelece ainda que associações ou instituições financeiras responsáveis pelos descontos indevidos deverão ressarcir os beneficiários em até 30 dias.
Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a legislação também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em fraudes. O debate ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, que revelou um esquema nacional de cobranças irregulares. Segundo dados do INSS, até 5 de janeiro, mais de R$ 2,8 bilhões já haviam sido devolvidos a aposentados e pensionistas lesados, enquanto milhões de pedidos de contestação ainda seguem em análise.
