Sancionada há exatos 20 anos, a Lei Maria da Penha transformou o combate à violência contra a mulher no Brasil ao tirar o tema da esfera privada e torná-lo um problema de segurança pública. A legislação rompeu com a naturalização das agressões domésticas e tipificou abusos físicos, psicológicos, morais, patrimoniais e sexuais. Apesar de representar um marco no amparo às vítimas, o sistema ainda lida com altos índices de violência, exemplificados pelos 1.568 feminicídios registrados no país apenas em 2025.
Ao longo de duas décadas, o texto legal passou por aprimoramentos contínuos para responder às novas dinâmicas sociais. Atualizações recentes incluíram o enquadramento de crimes no ambiente digital e a violência vicária, que pune o uso de terceiros, como filhos, para atingir a vítima. Especialistas apontam que a tipificação penal e a criação de mecanismos específicos salvaram inúmeras vidas ao nomear condutas abusivas que antes eram toleradas ou ignoradas pela sociedade.
O principal gargalo atual, no entanto, reside na aplicação integral da lei e na fiscalização rigorosa das medidas judiciais. O descumprimento de medidas protetivas de urgência é uma falha recorrente do Estado, deixando mulheres expostas mesmo após formalizarem denúncias e buscarem amparo legal. No estado de São Paulo, as infrações a essas ordens de distanciamento cresceram 18,7% no primeiro semestre deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado.
A estrutura de atendimento e o sistema de justiça também operam com sobrecarga, o que dificulta o acolhimento adequado. Relatos de vítimas apontam para delegacias desequipadas e longas esperas para o registro de ocorrências, fatores que desestimulam a continuidade dos processos. A efetividade da proteção exige não apenas a sanção penal, mas também profissionais capacitados para lidar com a alta demanda sem revitimizar quem procura socorro institucional.
Para o futuro, a consolidação dos direitos das mulheres depende da educação estrutural contra a misoginia e de investimentos diretos nas redes de apoio. O fortalecimento de políticas públicas continuadas, a modernização dos equipamentos de atendimento e a integração ágil das forças de segurança são passos necessários para garantir que a proteção prevista na legislação chegue de forma real a todas as vítimas, rompendo de forma definitiva o ciclo de violência no país.
