O Amazonas saiu na frente no debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Antes mesmo da regulamentação nacional sobre o tema, o estado já conta com uma legislação específica que estabelece regras para a atuação de menores como influenciadores digitais e criadores de conteúdo com fins comerciais.
A Lei nº 7.763/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade, define diretrizes para garantir segurança, dignidade e respeito à imagem de crianças e adolescentes na internet. A norma busca evitar práticas que configurem trabalho infantil disfarçado, além de exigir acompanhamento dos responsáveis e coibir exposições abusivas que possam afetar o desenvolvimento emocional e psicológico.
Entre os principais pontos da legislação estão a proibição de conteúdos vexatórios, violentos ou inadequados à faixa etária, além da vedação de ações que incentivem consumo impróprio. A lei também reforça a necessidade de preservar o direito à educação, à convivência familiar e à privacidade, mesmo em atividades digitais com fins comerciais.
O avanço local ocorre em meio à expectativa pela criação do chamado ECA Digital em nível federal, que deve ampliar a responsabilidade das plataformas digitais. A proposta nacional prevê a remoção imediata de conteúdos relacionados à exploração infantil, além da adoção de mecanismos como controle parental e verificação de idade, fortalecendo a proteção de menores no ambiente virtual.
