O governo federal protocolou, nesta semana, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a validade do decreto que previa o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi tomada após o Congresso Nacional derrubar o decreto editado pelo Executivo. O tema tem gerado tensão institucional entre os Poderes, especialmente após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista à imprensa.
Segundo o presidente, o objetivo do decreto era recompor receitas e evitar cortes em áreas sociais, como saúde e educação, dentro do esforço para cumprir as metas fiscais estabelecidas no novo arcabouço fiscal. Lula argumenta que houve pressão de setores econômicos, como fintechs e empresas de apostas online, contrários às mudanças tributárias. Ele também afirmou que a medida não representa aumento de impostos, mas um ajuste na distribuição da carga tributária.
A decisão de levar o caso ao STF foi tomada após a Câmara e o Senado rejeitarem o decreto, mesmo com a edição de uma medida provisória anterior que já atendia parte das demandas do Congresso. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que o governo tem competência para regular o IOF por decreto, sem necessidade de aprovação legislativa. O relator do caso no STF será o ministro Alexandre de Moraes.
Durante a entrevista, Lula mencionou um suposto descumprimento de acordo por parte do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que teria antecipado a votação da matéria. Apesar das críticas, o presidente ressaltou que não há rompimento com o Congresso e que pretende retomar o diálogo com os presidentes das duas casas legislativas.
O decreto previa, entre outras medidas, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das chamadas “bets”, de 12% para 18%, e das fintechs, de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. Também incluía a taxação de produtos de investimento atualmente isentos, como LCI e LCA. Segundo o governo, essas ações visavam corrigir distorções e ampliar a base de arrecadação sem comprometer políticas sociais essenciais.
