O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira (27) a decisão da CPI do Crime Organizado que havia determinado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli.
Na decisão, Mendes entendeu que a medida adotada pela comissão extrapolou o objeto central da investigação. Segundo o ministro, a apuração conduzida pela CPI não possui relação direta com as atividades da empresa, o que caracterizaria desvio de finalidade na deliberação parlamentar.
A Maridth Participações foi citada no contexto de investigações da Polícia Federal envolvendo transações financeiras entre fundos ligados ao Banco Master e empreendimentos empresariais. A empresa foi proprietária do resort Tayayá, localizado no Paraná.
Para o magistrado, medidas como quebra de sigilo só podem ser autorizadas quando houver vínculo estrito com o fato determinado que justificou a criação da comissão parlamentar de inquérito. Do contrário, afirmou, configura-se abuso de poder.
Na quarta-feira (25), a CPI havia aprovado, além da quebra de sigilo, requerimentos de convite ao ministro Dias Toffoli e de convocação de seus irmãos, sócios do empreendimento investigado. Na quinta-feira (26), o ministro André Mendonça decidiu que os irmãos do magistrado não são obrigados a comparecer à comissão.
Instalada em novembro do ano passado, a CPI do Crime Organizado tem como objetivo produzir diagnóstico sobre a atuação de facções e milícias no país e propor medidas legislativas de enfrentamento.
