O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) contra o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Robinho, mantendo a prisão do ex-jogador, condenado por estupro coletivo na Itália. A sessão de julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue até o dia 4 de abril.
Robinho foi condenado a nove anos de prisão pelo crime cometido em uma boate de Milão, em 2013. A sentença italiana foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo que ele cumpra a pena no Brasil. Desde março de 2024, o ex-jogador está detido na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior de São Paulo.
A defesa de Robinho argumenta que a aplicação da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) para homologar a decisão estrangeira seria inconstitucional, pois a norma foi criada após a prática do crime. O ministro Fux, porém, rejeitou a tese, afirmando que a regra não tem natureza penal e, portanto, não se enquadra no princípio da irretroatividade.
“Sem razão a defesa. O plenário desta Suprema Corte, por maioria, afastou expressamente o princípio da irretroatividade previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, considerando-o inaplicável ao caso”, afirmou Fux. O ministro também criticou a tentativa da defesa de reverter a decisão por meio de embargos de declaração, recurso que, em tese, serve apenas para esclarecer omissões no julgamento.
O julgamento do habeas corpus continua em andamento no STF, e outros ministros ainda devem apresentar seus votos antes da decisão final sobre o pedido de liberdade do ex-jogador.
