O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular, nesta terça-feira (18), a prestação de contas do Termo de Convênio nº 003/2021, firmado entre o Subcomando de Ações de Defesa Civil (SUBCOMANDEC) e a Prefeitura de Pauini. Como resultado, o ex-prefeito Raimundo Renato Rodrigues Afonso foi multado em R$ 13.654,39 por falhas graves na gestão dos recursos destinados a famílias afetadas por desastres naturais.
A decisão foi proferida durante sessão do Tribunal Pleno, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, com relatoria do auditor Alípio Reis Firmo Filho. O convênio, no valor de R$ 506.724,70, tinha como objetivo atender 1.465 famílias atingidas por eventos climáticos extremos em 2021, mas apresentou inconsistências que comprometeram a comprovação da correta aplicação dos recursos.
Entre as impropriedades decisivas para o julgamento estavam a entrega da prestação de contas fora do prazo, nota fiscal não localizada, ausência de lista válida de beneficiários dos kits de higiene, gás e cestas básicas — muitos documentos com informações duplicadas, ilegíveis ou sem identificação — e a inexistência de cronograma de execução, o que impediu o acompanhamento das ações financiadas.
O ex-prefeito, que não apresentou defesa no processo, foi declarado revel pelo Tribunal. Já o SUBCOMANDEC, responsável pela transferência dos recursos, não recebeu penalidades após apresentar justificativas e documentos que, segundo o relator, sanaram impropriedades iniciais na instauração da Tomada de Contas Especial.
Com prazo de 30 dias para pagamento ou recurso, o ex-gestor passa a responder pela má execução de um convênio destinado à assistência emergencial. A decisão reforça o papel do TCE-AM no controle das transferências voluntárias e na garantia de que recursos para populações vulneráveis sejam aplicados com transparência e responsabilidade.
