Os estados e o Distrito Federal têm até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), iniciativa do governo federal que reestrutura o passivo das unidades da Federação com a União. Sancionado no início do ano e regulamentado nesta terça-feira (15), o programa permite financiamento das dívidas em até 30 anos, com desconto nos juros e possibilidade de amortização com ativos estaduais.
Em contrapartida, os estados que aderirem deverão aportar recursos no recém-criado Fundo de Equalização Federativa (FEF), administrado pelo Banco do Brasil. O fundo será distribuído inclusive a estados sem dívidas com a União, direcionando recursos para áreas como educação, segurança, habitação, saneamento e mobilidade urbana. A repartição seguirá dois critérios: 20% com base no inverso do volume de endividamento e 80% conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o Propag pode liberar até R$ 20 bilhões por ano para investimentos estaduais, sem impacto no resultado primário. Como contrapartida fiscal, haverá redução nos limites de crédito que os estados podem contratar junto ao sistema financeiro, medida que precisa ser aprovada anualmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A expectativa é que o programa beneficie estados com bom histórico fiscal e estimule o reequilíbrio federativo.
Ainda que a União deixe de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões anuais em juros, o governo afirma que não haverá comprometimento das metas fiscais, já que o impacto ocorrerá sobre a dívida líquida e não sobre o resultado primário. Os vetos do presidente Lula a pontos da lei — como o uso de recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas — seguem gerando tensão entre o Planalto e governadores de estados mais endividados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que pressionam o Congresso pela derrubada das restrições.
