O Governo do Amazonas confirmou, nesta segunda-feira (24), a continuidade do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual em Manaus, após obter uma decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. A Justiça reconheceu o direito do Estado de adquirir meias-passagens ao valor de R$ 2,50, suspendendo exigências da Prefeitura de Manaus e do Sinetram para que o pagamento fosse feito com base na chamada “tarifa técnica”, de R$ 8,20.
Desde a criação do programa, o governo estadual já investiu quase R$ 360 milhões, subsidiando integralmente a gratuidade do transporte para estudantes das redes estadual e municipal. No entanto, neste ano, seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o Executivo estadual decidiu não renovar o convênio com a Prefeitura, propondo um novo modelo de pagamento diretamente ao Sinetram — proposta inicialmente aceita, mas depois recusada pelo sindicato e pelo município.
“Vamos garantir o Passe Livre Estudantil desses estudantes. O aluno paga R$ 2,50 na catraca, e é esse valor que o Estado está disposto a pagar”, afirmou o governador Wilson Lima. Segundo ele, a cobrança da tarifa de remuneração para o custeio do benefício fere a legislação federal sobre mobilidade urbana.
Na decisão judicial, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian destacou que a exigência da Prefeitura fere a Lei de Mobilidade Urbana e os princípios constitucionais da isonomia e do direito à educação. O magistrado determinou que o IMMU e o Sinetram se abstenham de impedir o acesso dos alunos ao transporte, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Para dar estabilidade à política pública, o governo estadual também enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei que cria o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU), destinado a financiar ações de transporte público na Região Metropolitana. A proposta prevê o uso de 100% do ICMS sobre o óleo diesel consumido pelas empresas de transporte coletivo como fonte de financiamento do fundo.
Segundo o governo, a iniciativa visa garantir o Passe Livre Estudantil de forma permanente e ampliar a capacidade de investimento em mobilidade urbana, especialmente para as populações de baixa renda que dependem do transporte público para acessar a educação.
