O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar 108/2024, anunciou que deve apresentar nas próximas semanas o parecer final sobre a regulamentação da Reforma Tributária. O documento será submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, conforme o planejamento do parlamentar, votado no plenário do Senado ainda neste primeiro semestre, antes do início do recesso legislativo. A proposta detalha a segunda etapa da implementação do novo sistema tributário brasileiro.
Na última terça-feira (10/6), a CCJ realizou a quarta e última audiência pública sobre o tema, com foco no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse órgão será responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do novo tributo unificado, que substitui o ICMS e o ISS. “Esse é um passo crucial na transição do sistema tributário brasileiro, iniciado com a PEC 45/2019. O Comitê será composto por estados e municípios, sem subordinação hierárquica a outros poderes”, explicou Braga.
As discussões foram divididas em quatro audiências temáticas. A primeira tratou de infrações e penalidades ligadas ao IBS; a segunda abordou os impactos nos tributos estaduais, como ICMS e ITCMD; a terceira focou em tributos municipais, incluindo o ITBI e a Cosip; e a quarta debateu a estrutura, orçamento e controle externo do CG-IBS. A conclusão desse ciclo marca o encerramento da etapa de escuta técnica do Senado sobre o tema.
Atualmente, o Comitê Gestor do IBS opera de forma provisória, com base na Lei Complementar 214/2024, com mandato até dezembro de 2025. A proposta relatada por Braga visa institucionalizar o órgão ainda este ano, preparando o terreno para a fase de testes do novo tributo, prevista para 2026. O senador reforçou que o desafio agora é construir consenso político para garantir a aprovação da matéria sem atrasos.
Braga também ressaltou que continuará ouvindo governadores, prefeitos e setores produtivos para aperfeiçoar o texto final. “Não basta aprovar. É preciso que o sistema funcione com equilíbrio, eficiência e justiça fiscal”, disse o relator. O papel do Amazonas e de estados da Região Norte tem sido destacado por Braga em seus pronunciamentos, como forma de assegurar compensações e garantir a competitividade das economias locais frente ao novo modelo tributário.
