A Prefeitura de Manaus abriu oficialmente o período de adesão ao programa “Dívida Zero 2026”, uma iniciativa de transação tributária conduzida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos inscritos em dívida ativa com condições especiais, estendendo-se até o dia 20 de agosto. Estão contempladas pendências relativas a impostos e taxas como IPTU, ISSQN, ISSRF, Multas por Infração à Legislação Tributária (MIF), Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e Taxa de Localização (TL).
A iniciativa busca combater a inadimplência na capital e, simultaneamente, ampliar a arrecadação municipal direcionada a investimentos e serviços essenciais. De acordo com a procuradora-geral do município em exercício, Carmem Rosa dos Santos, o plano foi estruturado para viabilizar a recuperação financeira dos cidadãos e das empresas locais. Além do impacto social positivo ao devolver a regularidade fiscal aos contribuintes, o programa fortalece a capacidade orçamentária da administração pública para a manutenção de políticas públicas em benefício de toda a população.
Condições de parcelamento e benefícios para cadastrados no DT-e
Os abatimentos aplicados às multas e juros de mora variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Quem optar pela quitação à vista garante 100% de desconto sobre esses encargos, enquanto as opções parceladas oferecem reduções graduais: 70% para negociações de 2 a 12 vezes; 60% para prazos entre 13 e 24 parcelas; 50% para parcelamentos de 25 a 36 meses; e 40% para prazos de 37 a 60 vezes. Cabe destacar que, no caso das Multas por Infração à Legislação Tributária (MIF), o desconto incide apenas nos juros e na multa de mora, mantendo-se integral o valor principal da penalidade.
Como incentivo adicional, a Prefeitura oferece um benefício exclusivo para contribuintes previamente cadastrados no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e): a obtenção de 100% de desconto em juros e multas mesmo optando pelo parcelamento, desde que em até seis vezes. Para garantir essa condição, o credenciamento precisa ser efetuado na plataforma oficial do órgão (dme.manaus.am.gov.br) antes da formalização do acordo. A regra visa impulsionar a digitalização do relacionamento entre a administração pública e os pagadores de impostos.
Como aderir e os riscos da permanência na inadimplência
A negociação é realizada de forma 100% digital através do portal manausatende.manaus.am.gov.br. Para quitação à vista, a emissão e o pagamento do boleto já confirmam a adesão sem necessidade de cadastro prévio. Nos casos de parcelamento, o contribuinte deve efetuar um cadastro eletrônico com envio de documentação pessoal e foto para validação. O vencimento da primeira parcela ou da cota única ocorre em até dois dias úteis após a formalização, respeitando os limites mínimos por parcela fixados em UFM (cujo valor em 2026 é de R$ 152,78): meia UFM para pessoas físicas, uma UFM para empresas do Simples Nacional e duas UFMs para demais pessoas jurídicas.
O descumprimento dos prazos acarreta o cancelamento ou rescisão do acordo, especialmente em caso de atraso superior a 90 dias em qualquer prestação, provocando o retorno da cobrança com os valores originais atualizados. A PGM alerta que os contribuintes que optarem por não regularizar suas pendências continuarão sujeitos a medidas severas de cobrança extrajudicial e judicial.
Entre as consequências da permanência no cadastro de inadimplentes estão o bloqueio judicial de contas bancárias, o protesto do débito em cartório e a negativação no SPC e Serasa. Ademais, o devedor fica impossibilitado de obter certidão negativa de débitos, correndo o risco de sofrer penhora ou leilão de bens, inscrição no Cadin e cobrança acrescida de custas judiciais e cartoriais. Para esclarecimento de dúvidas, a Semef disponibiliza atendimento pelo telefone 156, portal na internet, WhatsApp oficial e presencialmente na sede do Centro.
