O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 750/2025, que busca coibir práticas consideradas enganosas na divulgação de preços de combustíveis. A proposta determina que os postos do estado não podem dar maior destaque visual aos valores promocionais de programas de fidelidade do que aos preços efetivos cobrados de todos os consumidores.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo garantir clareza e transparência ao consumidor, evitando situações em que o preço em destaque é acessível apenas a quem participa de programas ou aplicativos, enquanto a maioria paga um valor mais alto. Para Cidade, a prática induz ao erro e prejudica a população.
O texto do PL considera infração qualquer exposição que dificulte a imediata compreensão da diferença entre preço promocional e preço real. O Código de Defesa do Consumidor já assegura o direito à informação clara e precisa, mas a iniciativa pretende reforçar essa garantia diante das irregularidades recorrentes no setor.
Dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) mostram que o problema é frequente. Em 2023, mais de 21 mil fiscalizações resultaram em quase 5 mil autos de infração e 779 interdições em postos de combustíveis em todo o país, muitas relacionadas à divulgação de preços. No primeiro semestre de 2024, quase 2 mil irregularidades foram registradas, sendo 95 diretamente ligadas a painéis de preços.
Em março de 2025, durante a Operação Mês do Consumidor, a ANP lavrou 151 autuações e determinou 43 interdições em 18 estados, reforçando que a falta de clareza continua sendo uma das principais falhas do setor. No Amazonas, o projeto de lei pretende oferecer uma resposta legislativa a essas práticas, aumentando a proteção ao consumidor.
