Durante a votação do Projeto de Lei nº 288/2025, que institui o sistema de cotas raciais em concursos públicos da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o presidente da Casa, vereador David Reis (Avante), defendeu a legalidade da anulação do concurso realizado em 2024. A decisão, segundo o parlamentar, foi tomada em alinhamento com o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e baseada em indícios de irregularidades apontados por órgãos de controle.
Reis afirmou que a medida não foi tomada de forma isolada e destacou que sua gestão tem o compromisso de respeitar o devido processo legal. “Estamos nos acautelando para que a Câmara não seja alvo de decisões judiciais que inviabilizem o concurso. A homologação de um certame com vícios comprometeria a imagem da Casa”, declarou. Ele também reconheceu os prejuízos causados aos candidatos, mas reforçou que o novo concurso está sendo organizado dentro do prazo acordado com o MP.
De acordo com o presidente, a nova seleção será realizada com critérios mais rigorosos, e uma nova banca organizadora será anunciada nos próximos meses. A comissão responsável pela organização já foi criada por meio de ato publicado no Diário Oficial da Câmara. “Nosso objetivo é resgatar a credibilidade da CMM e garantir um concurso transparente e justo para todos”, frisou Reis.
Durante a sessão, também foi discutida a inclusão de cotas raciais nos próximos certames. Segundo David Reis, o concurso de 2024 não previa a reserva de vagas por falta de legislação vigente. O novo projeto, segundo ele, busca corrigir essa lacuna.
“Queremos garantir direitos, não cerceá-los. Esse projeto de cotas é um avanço para a inclusão e igualdade de oportunidades”, pontuou.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Alfaia (Avante), e o vice-presidente da Casa, Jander Lobato (PSD), destacaram o amplo diálogo entre os parlamentares e o Ministério Público antes da decisão de anular o concurso. Alfaia lembrou que mais de 20 vereadores participaram da reunião e saíram convencidos da necessidade da medida. “Foi uma decisão difícil, mas tomada com responsabilidade”, declarou.
Realizado em setembro de 2024, o concurso da CMM ofertou vagas para cargos de níveis Médio e Superior. A anulação dos três editais foi oficializada em março de 2025 após recomendação do MP-AM, que apontou falhas graves no processo. Desde então, a presidência da Câmara vem tomando medidas para viabilizar um novo certame, com prazos e critérios mais rigorosos para assegurar a lisura e o respeito aos candidatos.
