A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu um passo importante para a realização do Concurso Público de Provas e Títulos 2025. Por meio do Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, publicado nesta segunda-feira (19), foi oficialmente criada a Comissão que será responsável por organizar o certame, voltado ao preenchimento de cargos efetivos no Legislativo municipal.
A decisão atende à Recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), com base em estudos técnicos que indicam a necessidade de reforçar o quadro de servidores da Câmara. O ato também observa princípios constitucionais de legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além das normas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Formada exclusivamente por servidores efetivos da própria Câmara, a Comissão atuará conforme suas atribuições funcionais. A estruturação da equipe marca o início da fase organizacional do concurso, que ainda terá o edital e cronograma definidos nos próximos meses. O ato estabelece ainda um prazo de cinco dias úteis para apresentação de impugnações aos nomes dos membros indicados.
“A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais qualificados para melhor servir à população da nossa cidade”, afirmou o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante).
Outro ponto de destaque é a exigência legal de participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) na seleção para o cargo de Procurador da Câmara. Segundo o Ato, o edital deverá prever a inclusão de um representante da entidade, conforme determina a legislação vigente (Lei nº 01/1992, artigo 26).
