O Conselho Municipal de Regulação (CMR) manteve, por ampla maioria, a multa de R$ 420 mil aplicada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) contra a concessionária Águas de Manaus. A penalidade se refere a sucessivos rompimentos de adutoras na rua Marciano Armond, zona Sul, que afetaram o abastecimento e causaram congestionamentos nos últimos anos.
Relatora do processo, a conselheira Andrea Souza, representante da Central Única das Comunidades (CUC-AM), votou pela manutenção da sanção, alegando falhas contínuas e ausência de justificativas técnicas convincentes por parte da empresa. Segundo ela, entre 2018 e 2023, houve sete rompimentos no mesmo trecho, apesar de tentativas pontuais de contenção. O CMR acompanhou o parecer por seis votos a um.
Durante a sessão, o diretor jurídico da Águas de Manaus, Rodrigo Lopes, argumentou que o contrato de concessão não exigia substituição de adutoras e apontou medidas paliativas adotadas para minimizar os impactos. A defesa também questionou o aumento de 30% na dosimetria da multa, considerado pela empresa como excessivo.
Mesmo com os argumentos da concessionária, o CMR considerou que houve descumprimento contratual quanto à prestação eficiente e contínua do serviço público de abastecimento de água. O único voto contrário à sanção foi do conselheiro Armando Ennes, representante das concessionárias. A decisão será publicada no Diário Oficial do Município e a empresa terá 30 dias para quitar a multa.
A concessionária ainda pode recorrer judicialmente. Enquanto isso, o episódio reforça o papel dos órgãos reguladores municipais na fiscalização e no cumprimento das obrigações contratuais firmadas com empresas que prestam serviços essenciais à população.
