O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização (CMR) negou provimento ao recurso da empresa Águas de Manaus e validou uma sanção financeira no valor de R$ 313 mil contra a concessionária. A punição se deve a irregularidades técnicas flagradas durante obras de expansão da rede de esgoto no conjunto Vieiralves, bairro Nossa Senhora das Graças, na zona Centro-Sul.
A votação em maioria ocorreu durante reunião extraordinária do colegiado nesta semana, selando o destino do Auto de Infração nº 011/2025. Na época da autuação, a equipe da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) identificou falhas graves na execução das valas e no assentamento da tubulação na rua Rio Purus (trecho entre as ruas Amapá e Dr. Thomas), violando normas do contrato de concessão.
Para o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, a rejeição do recurso reafirma a autonomia técnica das vistorias municipais. “O conselho analisou criteriosamente todos os argumentos apresentados pela concessionária e concluiu que a atuação da Ageman ocorreu dentro dos parâmetros legais e técnicos. A manutenção da penalidade reafirma que as concessionárias devem cumprir rigorosamente suas obrigações em benefício da população”, assegurou.
O CMR atua como última instância administrativa para recursos contra multas da agência reguladora, garantindo transparência e direito à defesa das operadoras. O grupo de julgamento é composto por oito integrantes que dividem cadeiras entre a sociedade civil, usuários do serviço, representantes da concessionária, membros do Executivo, Legislativo e a própria presidência da Ageman.
