O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, definindo as bases para a elaboração e execução do orçamento federal do próximo ano. A proposta segue agora para sanção presidencial, enquanto a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista para a próxima semana.
A LDO aprovada prevê superávit primário de R$ 34,3 bilhões — cerca de 0,25% do PIB — e permite ao governo considerar o limite inferior da meta fiscal para eventuais ajustes de gastos. O texto também adota como referência o salário mínimo de R$ 1.627 a partir de janeiro, valor que ainda depende do fechamento do IPCA de novembro.
O limite de despesas para 2026 foi estimado em R$ 2,43 trilhões, crescimento real de 2,5%, em linha com o arcabouço fiscal. Durante a apresentação do relatório, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) defendeu a revisão de benefícios fiscais, afirmando que o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano com isenções e que parte dessas empresas já não necessita mais desse suporte. Segundo ele, a revisão poderia abrir espaço de ao menos R$ 20 bilhões para investimentos.
A LDO também inclui dispositivos que blindam os fundos partidário e eleitoral de eventuais contingenciamentos. Pela proposta, o fundo eleitoral para as eleições de 2026 será de R$ 4,9 bilhões, enquanto o fundo partidário terá R$ 1 bilhão, ambos com reajuste de 2,5%.
Em relação às emendas parlamentares, o texto determina que até 65% das emendas individuais e de bancada sejam executadas até o fim do primeiro semestre e flexibiliza a exigência de aplicação em obras inacabadas. O prazo para análise técnica das emendas foi reduzido de 105 para 100 dias, e o uso de recursos em despesas de pessoal em fundos de saúde foi autorizado.
A proposta também retira o desconto automático de até 4,5% para fiscalização quando a execução é direta pelo órgão federal e define valores mínimos para obras e serviços financiados por emendas via PIX: R$ 200 mil e R$ 150 mil, respectivamente.
Para os municípios, cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência para receber recursos ou firmar convênios, e entidades de saúde sem fins lucrativos poderão receber repasses para obras físicas. A LDO ainda autoriza investimentos federais em rodovias estaduais e municipais voltadas ao escoamento de produção e integração de modais.
No âmbito das estatais federais não dependentes, o Programa de Dispêndios Globais prevê déficit primário de R$ 6,7 bilhões, com margem adicional de R$ 10 bilhões para empresas com planos de reequilíbrio aprovados. Ficam fora da meta empresas do grupo Petrobras, da ENBPar e investimentos do Novo PAC até R$ 5 bilhões.
Após a incorporação de emendas, o anexo de prioridades da LDO passou de 27 para 128 objetivos, organizados em 64 programas, ampliando o conjunto de ações prioritárias do governo para 2026.
