A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve votar nesta segunda-feira (7) um Projeto de Lei Complementar que pode mudar o papel da Guarda Municipal na segurança pública. A proposta, de autoria do vereador Capitão Carpê, autoriza os agentes a atuarem de forma ostensiva e a efetuarem prisões em flagrante durante ações de patrulhamento.
O texto altera a Lei Complementar nº 16/2021 e acrescenta à legislação a prerrogativa de atuação preventiva e permanente dos guardas em todo o território municipal. Na prática, o projeto equipara parte das funções da Guarda às das polícias, embora ainda restritas a áreas e serviços sob responsabilidade do município.
A votação ocorre após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza os municípios a legislarem sobre o tema, desde que respeitados os limites constitucionais. A Corte definiu que guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário, em cooperação com as forças estaduais e sob supervisão do Ministério Público.
Segundo o autor, a medida fortalece a segurança urbana e preenche lacunas de atendimento em áreas municipais. “É uma ação que protege a população e o patrimônio público com mais eficácia”, justificou o vereador.
Caso aprovado, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), etapa anterior à sanção do prefeito. A proposta está em pauta desde fevereiro, quando foi apresentada dias após a decisão do STF.
A expectativa é de que a matéria gere debates no plenário da CMM, sobretudo por tratar da ampliação de competências da Guarda Municipal, historicamente limitada à vigilância patrimonial e apoio a operações de ordem urbana.
