CMM responde ao TCE-AM e defende legalidade de contrato sem licitação

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) concedeu um prazo de cinco dias úteis para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresente esclarecimentos sobre a contratação, sem licitação, de uma empresa para serviços de limpeza no valor de R$ 1,5 milhão.

A solicitação partiu do conselheiro Josué Cláudio Neto, relator das contas da CMM, após representação feita pelo vereador Rodrigo Guedes. A medida faz parte do processo de análise da legalidade do contrato, em conformidade com a Lei de Licitações e os princípios da administração pública.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM nesta quarta-feira (29) e pode ser acessada no portal doe.tce.am.gov.br.

Em nota, a Câmara Municipal de Manaus informou que foi notificada oficialmente pelo TCE-AM na tarde de quinta-feira (30). Segundo a CMM, a Procuradoria-Geral está preparando a manifestação para comprovar a legalidade da contratação. A Casa Legislativa afirmou que prestará todas as informações necessárias dentro do prazo estipulado, garantindo transparência e o cumprimento das normas legais.

O caso levanta questionamentos sobre a dispensa de licitação para a contratação de serviços na administração pública. A análise do TCE-AM poderá determinar se houve irregularidades na contratação ou se a CMM seguiu os requisitos legais para justificar a escolha da empresa sem concorrência pública.