A Câmara Municipal de Manaus (CMM) avançou na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que propõe a modernização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A proposta, enviada pelo Executivo à Casa Legislativa em agosto, foi debatida e teve pareceres favoráveis aprovados nesta quarta-feira (5), durante a 98ª Sessão Ordinária. O texto busca alinhar o sistema previdenciário municipal às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019, garantindo equilíbrio financeiro e atuarial.
Conforme o projeto, a reforma segue diretrizes do Ministério da Previdência Social (MPS) e leva em conta o aumento da expectativa de vida dos servidores públicos, com o objetivo de manter a sustentabilidade fiscal do município. A proposta preserva as alíquotas atuais de contribuição e assegura que aposentados, pensionistas e servidores ativos não tenham aumento de encargos.
O vereador Sérgio Baré (PRD) classificou a reforma como “necessária” diante do risco de colapso financeiro do RPPS. Ele destacou que a Prefeitura já destinou mais de R$ 200 milhões para custear aposentadorias e que, sem ajustes estruturais, o valor poderá ultrapassar R$ 300 milhões no próximo ano.
“A medida é essencial para manter a viabilidade do sistema e assegurar os direitos dos servidores”, afirmou.
O vereador Eduardo Alfaia (Avante) reforçou que a discussão é legítima e parte de um processo democrático. Para ele, a proposta é tratada “com responsabilidade e maturidade”, e tem como meta evitar que o sistema entre em colapso futuro. “Pior do que discutir a reforma agora seria, no futuro, não termos como garantir as aposentadorias e pensões”, disse.
Entre as principais mudanças, a reforma estabelece novas idades mínimas e regras de transição. As aposentadorias passam a exigir 62 anos para mulheres e 65 para homens, enquanto professores poderão se aposentar aos 57 e 60 anos, respectivamente. O cálculo do benefício também muda, passando a ser de 60% da média dos salários, acrescido de 2% por ano adicional de contribuição acima de 20 anos.
O projeto segue para segunda discussão no plenário da CMM e é considerado estratégico para preservar o equilíbrio das contas previdenciárias municipais. A expectativa é que, uma vez aprovado, o novo modelo garanta segurança financeira ao RPPS e estabilidade para os atuais e futuros servidores da Prefeitura de Manaus.
