A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (17/9) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que trata da segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária. O texto, aprovado em regime de urgência, segue agora para análise do plenário da Casa e, em seguida, deve retornar à Câmara dos Deputados.
A proposta define o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), responsável por administrar a arrecadação e a divisão do novo imposto estadual e municipal, que substituirá ICMS e ISS. O relatório também regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal no lugar de IPI, PIS e Cofins, e estabelece diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Durante a votação, Braga acatou 96 das 149 emendas apresentadas, buscando equilíbrio entre prefeitos e municípios. O texto ainda introduziu ajustes relevantes, como a inclusão gradual das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo e a isenção de IBS e CBS para taxistas, mototaxistas e fretistas enquadrados como nanoempreendedores, desde que tenham renda anual inferior a R$ 40,5 mil. Para o senador, a medida representa um marco histórico:
“Estamos acabando com o manicômio tributário e construindo um sistema mais justo e transparente para a economia brasileira”, afirmou.
