A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o restabelecimento do voto secreto na chamada PEC da Blindagem, que define novas regras para a tramitação de processos criminais contra parlamentares. Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, o texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente mediante autorização da respectiva Casa legislativa, em votação não aberta ao público. A proposta agora segue para o Senado.
O relator Claudio Cajado (PP-BA) apresentou uma emenda aglutinativa que reincluiu o voto secreto, após tentativa frustrada de exclusão do dispositivo na noite anterior. Cajado alegou que a primeira votação não refletiu a vontade da maioria, já que parte dos parlamentares não estava presente por causa do horário avançado da sessão. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sustentou a legalidade da manobra e afirmou que a medida tem precedentes e respaldo regimental.
A decisão provocou forte reação de partidos da oposição, como PT, PSOL, PSB e Novo, que classificaram a reinclusão como uma afronta à Constituição. Os líderes argumentam que o regimento impede a reapresentação de temas rejeitados na mesma sessão legislativa. Deputados contrários à mudança anunciaram que vão recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os críticos mais enfáticos, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que a PEC favorece a impunidade e chegou a chamá-la de “PEC do crime organizado”. Segundo ela, o voto aberto traria mais transparência sobre decisões envolvendo crimes graves, como corrupção, homicídio e pedofilia. Já Cajado rebateu dizendo que a proposta busca resguardar o mandato contra perseguições políticas e não significa dar imunidade a criminosos.
A PEC da Blindagem também prevê que casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, só sejam mantidos mediante aprovação secreta da Casa legislativa em até 24 horas. Além disso, amplia o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso, o que aumenta o alcance da proteção.
O avanço da proposta ocorre em um momento de tensão política, após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado em 2022. Críticos da medida apontam que a mudança pode dificultar investigações sobre desvio de recursos públicos via emendas parlamentares. Já os defensores alegam que a PEC garante equilíbrio entre poderes e protege parlamentares de pressões judiciais indevidas.
