A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta segunda-feira (17/11), duas propostas do Executivo que atualizam direitos dos servidores e reorganizam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A votação ocorreu durante a 102ª Sessão Ordinária, quando os projetos passaram pela segunda discussão e foram encaminhados para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 559/2025 regulamenta benefícios como auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão para servidores efetivos e dependentes. A atualização reforça a segurança social da categoria e adequa a legislação municipal às exigências atuais. Já o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 redefine a estrutura do RPPS, alinhado à Emenda Constitucional nº 103/2019, organizando gestão, responsabilidades e rotinas do sistema previdenciário.
Durante o Pequeno Expediente, o vereador Aldenor Lima (União Brasil) destacou uma denúncia de maus-tratos a animais na capital. A 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal encontrou 33 animais mantidos em condições inadequadas para venda ilegal, situação que configura reincidência de uma moradora já denunciada em 2019. O parlamentar reforçou o pedido à população para denunciar casos semelhantes aos órgãos competentes.
Com a aprovação das matérias, a CMM avança na modernização da legislação municipal, ao mesmo tempo em que mantém em pauta temas de proteção social — tanto de servidores quanto da causa animal.
