A Câmara Municipal de Manaus avançou, nesta segunda-feira (1º), na análise do Projeto de Lei nº 269/2025, que busca reforçar a proteção da privacidade em imóveis alugados por meio de plataformas digitais. A proposta, de autoria do vereador Jander Lobato (PSD), recebeu parecer favorável da 2ª Comissão e segue tramitando no Legislativo.
O texto proíbe a instalação de câmeras e dispositivos de monitoramento em cômodos privados, como quartos e banheiros, após registros de ocorrências envolvendo equipamentos ocultos em hospedagens. A medida, segundo o vereador, é uma resposta necessária para garantir a segurança dos usuários.
“Não deveria precisar de lei, mas infelizmente ainda é essencial para proteger a liberdade e a privacidade das pessoas”, afirmou Jander Lobato.
A proposta mantém permissão para câmeras em áreas externas e visíveis, desde que o hóspede seja informado previamente. O descumprimento da regra resultará em multas, conforme previsto no projeto. Após a avaliação da 2ª Comissão, o PL segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, onde continuará seu trâmite.
Com o avanço da matéria, a CMM reforça seu compromisso com a segurança e o bem-estar de moradores e visitantes, contribuindo para experiências de hospedagem mais seguras e transparentes na capital amazonense.
