A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu andamento, nesta segunda-feira (13/10), ao Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que propõe a entrega domiciliar de medicamentos a pacientes acamados, idosos, pessoas com obesidade mórbida, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais cidadãos impossibilitados de se deslocarem até unidades de saúde.
O projeto busca ampliar o acesso a medicamentos por meio da estrutura dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que já realizam visitas domiciliares em diferentes zonas da capital. Segundo o autor, a medida visa tornar mais efetivo o direito constitucional à saúde, atendendo à população em situação de vulnerabilidade.
“Muitas dessas pessoas deixam de buscar seus remédios não por falta de interesse, mas por limitações físicas ou estruturais. A proposta é garantir que o poder público leve o medicamento até elas, utilizando a estrutura que a Prefeitura já possui”, explicou o vereador Gilmar Nascimento.
O parlamentar destacou que a ideia surgiu a partir das demandas das comunidades, que relataram dificuldades para acessar medicamentos de uso contínuo. Ele ressaltou que a proposta também reforça o princípio da dignidade humana, especialmente para quem enfrenta limitações severas de mobilidade.
O Projeto de Lei foi encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento para análise.
Durante a mesma sessão, os vereadores também discutiram outras propostas voltadas à saúde, educação e segurança pública. Entre elas, o projeto do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), que cria um cadastro municipal de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, com o objetivo de fortalecer a proteção à infância e à população manauara. A proposta segue agora para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
