Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que derruba a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, avançou na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer favorável à proposta, aprovado nas comissões de Infância e de Constituição e Justiça.
O texto prevê a obrigatoriedade de boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do procedimento, além de questionar a ausência de limite gestacional definido na norma. Para o relator, menores de 16 anos não teriam autonomia para decidir sobre o aborto, o que, segundo ele, reforça a necessidade de maior intervenção judicial.
Movimentos sociais e campanhas de defesa da infância criticam a iniciativa. A campanha Criança Não é Mãe afirma que a derrubada da resolução representa “grave retrocesso”, já que a norma garante protocolos humanizados e seguros para meninas estupradas, seguindo parâmetros internacionais de saúde. A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que complicações na gestação são a segunda maior causa de morte entre adolescentes de 15 a 19 anos.
Dados recentes mostram a dimensão do problema. Apenas em 2023, mais de 14 mil meninas entre 10 e 14 anos deram à luz no Brasil, enquanto pouco mais de 150 tiveram acesso ao aborto legal. Estudos apontam ainda que a maioria dos casos de violência sexual contra meninas nessa faixa etária é cometida por pessoas conhecidas das vítimas.
O projeto, que conta com apoio de parlamentares de partidos conservadores, pode ser votado em regime de urgência no plenário da Câmara, acelerando sua tramitação. Se aprovado, passa a derrubar a única normativa federal que orienta o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no país.
