A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei antifacção que amplia penas e cria novas restrições contra integrantes de organizações criminosas e milícias privadas. A proposta, enviada pelo governo federal em outubro do ano passado, passou por alterações no Congresso e agora segue para sanção presidencial.
O texto estabelece pena de 20 a 40 anos de reclusão para crimes classificados como “domínio social estruturado”, voltados ao controle de territórios por grupos criminosos. O favorecimento a esse tipo de estrutura poderá resultar em prisão de 12 a 20 anos. A proposta também tipifica condutas recorrentes ligadas à atuação de facções e milícias.
Entre as mudanças feitas durante a tramitação, foram excluídas a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas — as chamadas bets — para financiar um fundo de combate ao crime organizado, além de alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O projeto impõe restrições severas aos condenados, como proibição de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Dependentes de presos por envolvimento com organizações criminosas também não terão direito ao auxílio-reclusão. Além disso, líderes ou integrantes do núcleo de comando dessas organizações deverão cumprir pena, obrigatoriamente, em presídios federais de segurança máxima.
A votação ocorreu após acordo entre governo e oposição para acelerar a análise da matéria. Parlamentares favoráveis ao texto afirmaram que a proposta representa um marco no enfrentamento ao crime organizado. Já integrantes da base governista criticaram a retirada da taxação das bets, argumentando que a medida poderia reforçar o financiamento da segurança pública.
