O Amazonas passa a ser referência nacional na proteção digital de crianças e adolescentes com a sanção da Lei nº 7.763/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). A nova legislação estabelece diretrizes inéditas no país para regular a atuação de influenciadores mirins nas redes sociais, buscando coibir o trabalho infantil virtual e garantir direitos fundamentais como educação, lazer e convivência familiar.
Segundo Roberto Cidade, a medida surgiu diante do crescimento de casos de exposição e exploração de menores em ambientes digitais, muitas vezes sob o pretexto de diversão.
“Não podemos fechar os olhos para uma realidade cada vez mais presente nas famílias brasileiras. A atuação de influenciadores mirins nas redes sociais muitas vezes ultrapassa os limites do entretenimento e se transforma em trabalho. Essa lei é um marco importante na proteção das crianças e adolescentes”, afirmou.
A legislação define que a participação de crianças e adolescentes em atividades digitais com fins comerciais ou promocionais deverá observar princípios como o respeito à dignidade, à imagem e à privacidade, além da proibição de conteúdos que possam expor o público infantil a situações constrangedoras, violentas ou inadequadas. Toda atuação remunerada exigirá contrato formal mediado pelos responsáveis legais e acompanhamento durante gravações ou eventos.
Outro ponto importante da norma é a proibição da exploração da imagem infantil com fins exclusivamente lucrativos, sem garantir direitos básicos como educação, lazer e saúde. “A exposição excessiva nas redes, além da pressão por desempenho e sucesso, pode causar prejuízos duradouros à saúde mental e à formação das crianças. Precisamos assegurar que o ambiente digital não se torne um novo espaço de violação de direitos”, destacou o presidente da Aleam.
