O Amazonas garantiu o recebimento do seguro-defeso a cerca de 80 mil pescadores do estado com a ampliação do prazo para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) até fevereiro de 2032. A decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigência da CIN como documento obrigatório, permitindo que os pescadores continuem recebendo o benefício sem interrupções.
A medida atende ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e obriga os órgãos federais a aceitarem os documentos de identidade já existentes, garantindo a continuidade do seguro-defeso, que assegura renda durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação das espécies.
Segundo o governo federal, a concessão do benefício passará por novas regras. Os pescadores deverão apresentar comprovante de residência, notas fiscais de vendas, comprovação de contribuição previdenciária e, futuramente, realizar o registro biométrico na CIN para validar o exercício da atividade pesqueira.
A juíza federal Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, destacou que a decisão atende à necessidade de proteção social dos trabalhadores e à preservação das atividades pesqueiras no estado.
Para o procurador-geral do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz, a decisão representa uma vitória para os pescadores artesanais.
“Essa ação assegura o direito de milhares de trabalhadores ao benefício essencial à sua subsistência, reforçando a defesa da legalidade e da proteção social e ambiental no estado”, afirmou.
O seguro-defeso equivale a um salário mínimo e é pago durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca artesanal fica proibida. Em 2024, mais de 1,25 milhão de pescadores no país receberam o benefício, com orçamento de R$ 5,8 bilhões. No Amazonas, mais de 80 mil trabalhadores dependem do auxílio.
Desde abril de 2023, o estado vem emitindo a CIN por meio das unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e em ações sociais, como o Programa Governo Presente e mutirões nos municípios, garantindo o direito à documentação básica e fortalecendo o acesso aos benefícios sociais.
Com a prorrogação do prazo e a aceitação de documentos já existentes, os pescadores amazonenses podem continuar exercendo sua atividade sem riscos de perda do seguro-defeso, reforçando a proteção social no setor pesqueiro do estado.
