O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) validar o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida, editada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reforçar a arrecadação e atender às metas do arcabouço fiscal, havia sido derrubada pelo Congresso Nacional, mas voltou a vigorar com a decisão do STF.
O decreto do IOF previa aumento das alíquotas para operações de crédito, seguros e câmbio. Diante da resistência do Congresso, o governo federal editou, em junho, uma medida provisória (MP) elevando tributos sobre apostas e investimentos isentos, além de prever um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios.
Mesmo assim, a versão do decreto foi rejeitada pelo Legislativo, o que motivou ações judiciais do PSOL, do PL e da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo.
Na decisão, Moraes manteve suspensa apenas a parte do decreto que incidia sobre operações de risco sacado — prática financeira que, segundo o ministro, não poderia ser equiparada a operações de crédito. Para ele, essa equiparação feria o princípio da segurança jurídica. Por outro lado, validou o restante do decreto, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança para entidades financeiras e previdenciárias.
“Não houve desvio de finalidade. Ausente o risco irreparável deuma cobrança indevida”, afirmou Moraes.
O impasse foi discutido em audiência de conciliação conduzida pelo STF na última terça-feira (15), mas sem acordo entre o governo federal e o Congresso. Assim, coube ao Supremo decidir pela manutenção da maior parte do decreto presidencial e pela suspensão do decreto legislativo que havia derrubado a medida.
A decisão reforça o entendimento de que o Executivo pode editar decretos para ajustes tributários, desde que respeitados os limites constitucionais, mantendo o aumento do IOF como um instrumento de política fiscal do governo Lula.
