A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa o Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), que propõe garantir aos consumidores o direito de escolher livremente a oficina responsável pelos reparos de veículos cobertos por seguros automotivos. A medida busca ampliar a autonomia do cidadão amazonense e coibir práticas abusivas de seguradoras que impõem restrições ao local de conserto.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa pretende corrigir uma distorção recorrente no mercado de seguros, em que o segurado é muitas vezes obrigado a utilizar oficinas credenciadas, sem liberdade de escolha.
“Nosso projeto assegura um direito básico: o de decidir onde realizar o reparo. Essa autonomia é essencial para proteger o consumidor e garantir transparência nas relações contratuais com as seguradoras”, afirmou Cidade.
O texto do projeto, que está em análise nas comissões técnicas da Aleam, também estende o direito de escolha ao terceiro indenizado e obriga as seguradoras a informar claramente sobre essa prerrogativa no momento da abertura do sinistro. Caso haja negativa de cobertura ou restrição indevida, a conduta será considerada ilegal. A proposta reforça a defesa do consumidor e busca equilibrar a relação entre segurados e empresas do setor no Amazonas.
