A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) teve 86 leis ordinárias sancionadas pelo Governo do Estado durante o mês de junho, reforçando medidas voltadas à proteção das mulheres, ao fortalecimento de políticas sociais e ao enfrentamento do uso de plataformas e eventos para incentivo ao consumo de drogas. As propostas foram aprovadas pelo Parlamento Estadual e abrangem diferentes áreas de interesse da população amazonense.
Entre as normas que passam a vigorar está a Lei nº 8.422/2026, de autoria da deputada Alessandra Campelo, que estabelece medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres usuárias do transporte intermunicipal rodoviário e hidroviário. A legislação prevê mecanismos para combater o assédio, facilitar denúncias e ampliar o acolhimento às vítimas durante viagens entre os municípios do Amazonas.
Outro destaque é a Lei nº 8.418, proposta pelo deputado Mário César Filho, que proíbe a destinação de recursos públicos para eventos ou reuniões que façam apologia ao uso ou à liberação de substâncias entorpecentes. A medida busca impedir o financiamento de atividades que possam incentivar o consumo de drogas, especialmente entre crianças e adolescentes, reforçando ações de prevenção e conscientização.
As políticas voltadas ao fortalecimento da autonomia feminina também ganharam espaço entre as novas legislações. A Lei nº 8.409/2026, de autoria do deputado Rozenha, cria a Incubadora Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras, com o objetivo de oferecer apoio, capacitação e incentivo à formalização de empreendimentos liderados por mulheres em diferentes regiões do estado.
Também foi sancionada a Lei nº 8.407/2026, proposta pela deputada Débora Menezes, que estabelece diretrizes para a criação de um programa de conscientização e proteção destinado a gestantes em situação de rua e dependentes químicas. A iniciativa busca ampliar o acesso dessas mulheres aos serviços de saúde e assistência social, contribuindo para a redução dos riscos à saúde materna e infantil.
Com as novas sanções, a Aleam amplia o conjunto de legislações voltadas à proteção social, ao fortalecimento de políticas públicas e à promoção da segurança e dos direitos da população amazonense. As medidas refletem temas debatidos pelo Parlamento ao longo do primeiro semestre e passam a integrar o ordenamento jurídico estadual.
