O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) publicou uma Nota Técnica com orientações para gestores estaduais e municipais sobre os impactos fiscais e operacionais relacionados à implementação da Reforma Tributária do Consumo. O documento está disponível na edição de 10 de setembro do Diário Oficial Eletrônico do órgão.
Elaborada pela Comissão de Trabalho da Reforma Tributária e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do TCE-AM, a publicação reúne medidas para auxiliar os municípios durante o período de transição. Entre as recomendações estão a criação de comitês municipais para acompanhar a reforma, elaboração de planos de transição, integração de sistemas e atualização de cadastros.
A Nota Técnica também chama atenção para a adaptação à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Conforme dados da Receita Federal referentes a junho de 2026, oito municípios amazonenses ainda estavam em processo de configuração ou ativação da plataforma nacional.
Outro ponto abordado é a integração dos cadastros imobiliários municipais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O documento recomenda que as administrações locais antecipem as adequações necessárias para acompanhar as mudanças previstas no novo modelo tributário.
Entre as orientações está ainda o acompanhamento das regulamentações relacionadas à manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus. O TCE-AM recomenda que as medidas previstas sejam adotadas antecipadamente pelos municípios.
A Nota Técnica também prevê que as orientações sejam revisadas anualmente ou sempre que houver mudanças relevantes na legislação ou novas regulamentações do Comitê Gestor do IBS. O documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM.
