A Câmara Municipal de Manaus (CMM) retomou as atividades legislativas para o segundo semestre nesta segunda-feira (3) com o foco voltado à segurança, saúde pública e direito à privacidade. No retorno aos trabalhos no Plenário Adriano Jorge, os parlamentares aprovaram de forma definitiva novas regras para o mercado de locação de curta duração na capital amazonense.
A principal medida da pauta foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei nº 269/2025. O texto proíbe expressamente a instalação de câmeras de monitoramento e qualquer outro dispositivo de vigilância em quartos, banheiros e demais ambientes de uso privativo em imóveis alugados por meio de plataformas digitais de hospedagem. Com o aval do plenário, a proposta segue agora para a sanção do Poder Executivo municipal.
Saúde e Cidadania
Além da regulamentação para o setor de hospedagem, a primeira Sessão Plenária após o recesso deu andamento a propostas que impactam diretamente a rede de saúde e o calendário de campanhas da cidade:
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Combate à Escoliose: Os vereadores aprovaram em definitivo o Projeto de Lei nº 265/2025, que institui a Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose em Crianças e Adolescentes. A iniciativa também cria o “Junho Verde”, mês que passará a integrar o calendário oficial de Manaus como um período dedicado à conscientização e ao diagnóstico precoce da doença. O projeto já foi encaminhado para a sanção do prefeito.
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Mulheres no Trânsito: Focado na cidadania e na segurança viária, o Projeto de Lei nº 275/2026, que institui a Semana da Mulher no Trânsito, obteve parecer favorável no plenário. O texto foi enviado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e passará por nova análise antes de retornar para votação final.
A sessão reabriu oficialmente a agenda de discussões legislativas da Casa, retomando o fluxo de avaliação de matérias nas comissões permanentes até o fim de 2026.
