A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou a Lei nº 623/2026, que institui a Política Municipal de Garantias às Pessoas com Albinismo. A nova legislação estabelece diretrizes para ampliar o acesso desse público a serviços essenciais, promover a inclusão social e fortalecer o combate à discriminação em diferentes áreas da vida cotidiana.
Entre as medidas previstas, a lei determina que o poder público desenvolva ações voltadas à saúde, educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, além de incentivar a oferta de produtos e serviços específicos para atender às necessidades das pessoas com albinismo. Na área da saúde, a política prevê atendimento especializado, com acesso prioritário a dermatologistas, oftalmologistas e outros profissionais, além do cadastramento dos pacientes para facilitar o acompanhamento e a assistência.
No ambiente escolar, a legislação reforça a responsabilidade das instituições de ensino na promoção de espaços inclusivos, orientando profissionais da educação a prevenir e enfrentar situações de preconceito, violência e exclusão. A política também prevê campanhas de conscientização e incentiva pesquisas científicas e o desenvolvimento de tecnologias voltadas às necessidades desse público.
A nova lei ainda estabelece ações para ampliar a inclusão no mercado de trabalho, com incentivo à qualificação profissional, ao empreendedorismo e à intermediação de oportunidades de emprego. Além disso, o texto prevê iniciativas que promovam a participação das pessoas com albinismo em atividades esportivas, culturais e de lazer, fortalecendo a inclusão e a garantia de direitos no município.
