O governador Roberto Cidade e o vice-governador Serafim Corrêa anunciaram reação imediata contra a ação movida pela Fiesp que questiona os mecanismos de proteção da Zona Franca de Manaus previstos na regulamentação da Reforma Tributária.
A ação judicial foi apresentada na Justiça Federal do Distrito Federal e pede a suspensão do artigo 450 da Lei Complementar 214/2025, que trata da manutenção da competitividade do modelo econômico amazonense dentro das novas regras tributárias nacionais.
Segundo o Governo do Amazonas, a medida representa ameaça direta à economia estadual, ao polo industrial e aos mais de 500 mil empregos gerados pela Zona Franca de Manaus. A gestão estadual informou que já determinou atuação jurídica e política para defender os direitos constitucionais assegurados ao modelo.
Roberto Cidade afirmou que o Estado não aceitará qualquer prejuízo à economia amazonense e destacou que a Procuradoria Geral do Estado acompanhará a ação judicial adotando todas as medidas necessárias para preservar a competitividade das indústrias instaladas em Manaus.
O vice-governador Serafim Corrêa também criticou a iniciativa da Fiesp e da Abinee, afirmando que os ataques ao modelo Zona Franca acompanham praticamente toda a história do projeto de desenvolvimento regional criado na Amazônia.
Na prática, a ação questiona os créditos presumidos de IBS e CBS previstos na regulamentação da Reforma Tributária. O Governo do Amazonas argumenta que os mecanismos aprovados pelo Congresso Nacional não criam novos benefícios, mas garantem equilíbrio econômico, segurança jurídica e preservação das condições históricas de competitividade da Zona Franca.
O Executivo estadual reforçou ainda que a regulamentação da Reforma Tributária foi construída após amplo debate técnico e institucional no Congresso Nacional, com participação de representantes dos estados, setor produtivo e entidades empresariais de diferentes regiões do país.
