A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus analisou, nesta quarta-feira (8), um total de 14 Projetos de Lei, com destaque para a proposta que cria a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva. A iniciativa busca estruturar uma resposta pública a um problema que impacta diretamente a saúde coletiva e o bem-estar social.
De autoria do vereador Kennedy Marques, o projeto propõe acompanhamento psicológico e social contínuo, além da atuação integrada de órgãos municipais, como saúde, assistência social e vigilância sanitária. A medida pretende oferecer atendimento especializado e prevenir riscos associados ao acúmulo excessivo de objetos e animais.
O transtorno de acumulação compulsiva pode gerar problemas sanitários, ambientais e até situações de maus-tratos, tornando-se uma questão de saúde pública. A proposta busca justamente ampliar o alcance das políticas públicas para atender pessoas em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que protege a coletividade.
Além desse projeto, a comissão também avançou na análise de propostas em diferentes áreas. Entre elas, a iniciativa do vereador Diego Afonso sobre o uso de inteligência artificial nas escolas municipais, aprovada com emenda, e projetos voltados ao fortalecimento da produção rural, alfabetização de idosos e criação de datas no calendário oficial.
Outras propostas com parecer favorável incluem medidas de incentivo à agricultura, ações educacionais e benefícios para profissionais da saúde. No total, 12 projetos seguiram para outras comissões da Casa, enquanto dois foram barrados por apresentarem inconstitucionalidade ou falta de previsão orçamentária.
Com a etapa concluída na CCJR, os textos continuam a tramitação interna na CMM antes de serem submetidos à votação em plenário, onde poderão ser aprovados ou rejeitados em definitivo.
