O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas alertou gestores públicos sobre o prazo final para envio das Prestações de Contas Anuais (PCAs), que se encerra em 31 de março. Quem não cumprir a obrigação pode sofrer penalidades que vão desde multas até a possibilidade de inelegibilidade.
A orientação foi reforçada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, que determinou intensificação no suporte técnico aos órgãos que ainda não enviaram as informações. O objetivo é garantir que todas as prestações sejam entregues dentro do prazo legal.
Segundo dados do Tribunal, o número de pendências ainda é elevado. Até esta semana, apenas 104 das 400 prestações haviam sido enviadas, enquanto a maioria permanece em aberto. O cenário mais crítico é o dos órgãos estaduais, que ainda não concluíram nenhum envio.
De acordo com o secretário de controle externo, Mário Roosevelt Elias da Rocha, o descumprimento inicial leva à abertura de análise técnica e solicitação de justificativas. Caso a situação não seja regularizada, o gestor pode ser penalizado conforme a legislação vigente.
Entre as sanções previstas estão aplicação de multas, recomendações formais e julgamento pela irregularidade das contas. Em casos mais graves, o Tribunal pode instaurar uma Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário e responsabilidades.
O TCE-AM também pode encaminhar decisões ao Poder Legislativo e a órgãos como o Ministério Público, o que pode resultar em desdobramentos judiciais. Dependendo da gravidade das irregularidades, o gestor pode perder o direito de disputar eleições.
Apesar das penalidades, o Tribunal reforça que atua de forma orientativa, oferecendo suporte técnico para que os gestores cumpram as exigências legais. A recomendação é que os responsáveis regularizem a situação o quanto antes para evitar sanções.
