O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu representação com pedido de medida cautelar para apurar possíveis irregularidades em contrato de R$ 1,348 bilhão firmado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (Seduc) sem licitação. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta segunda-feira (2).
A representação foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal e questiona a inexigibilidade de licitação utilizada para contratar a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo. O objeto do contrato é a prestação de serviço de sistema integrado de ensino para estudantes do ensino fundamental e médio da rede estadual.
No despacho de admissibilidade, a Presidência do TCE-AM afirmou que a representação é instrumento legítimo de fiscalização diante de indícios de ilegalidade ou má gestão. Segundo o documento, foram atendidos os requisitos previstos no Regimento Interno da Corte, o que autoriza o encaminhamento do processo ao relator para análise do pedido cautelar.
A Secex aponta possível irregularidade relacionada ao valor expressivo do contrato e à modalidade escolhida. A inexigibilidade elimina a concorrência pública e impede a comparação formal de preços e propostas técnicas, aspecto que deve ser examinado no curso da apuração. Caberá agora ao relator decidir sobre eventual suspensão ou adoção de outras medidas enquanto o mérito é analisado.
