A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dá um passo decisivo nesta quarta-feira (28) ao discutir a criação de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A reunião da diretoria colegiada, marcada para ocorrer em Brasília, analisa a revisão da Resolução nº 327/2019 e pode inaugurar um novo marco regulatório para o uso terapêutico da planta no país.
A discussão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 decidiu que o plantio de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos deve ser regulamentado. Desde então, a Anvisa vem conduzindo estudos técnicos e ouvindo contribuições da sociedade para estruturar normas que conciliem acesso, segurança sanitária e controle rigoroso da produção.
No início da semana, a agência apresentou três propostas de resolução que tratam do cultivo da cannabis medicinal, da pesquisa científica e da atuação de associações de pacientes. Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a demanda por produtos à base da planta cresceu de forma acelerada na última década, impulsionada principalmente por importações individuais e decisões judiciais que garantem o acesso ao tratamento.
Atualmente, o Brasil soma centenas de milhares de autorizações para importação de produtos derivados da cannabis, além de quase 50 medicamentos aprovados para venda em farmácias. Paralelamente, cerca de 500 decisões judiciais autorizam o plantio por pessoas físicas ou jurídicas, enquanto cinco estados já aprovaram leis próprias que permitem o cultivo medicinal, ampliando o debate nacional sobre o tema.
As propostas em análise restringem a produção à pessoa jurídica, exigem inspeção sanitária prévia e estabelecem critérios rigorosos de segurança, como monitoramento por câmeras, georreferenciamento das plantações e limite máximo de 0,3% de THC. Também está prevista a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, em escala reduzida, mediante chamamento público.
Caso aprovadas, as novas regras entram em vigor com validade inicial de seis meses e poderão redefinir o acesso à cannabis medicinal no Brasil. A expectativa é que a regulamentação reduza a judicialização, fortaleça a pesquisa científica e amplie o acesso seguro a tratamentos, consolidando um novo capítulo na política de saúde e vigilância sanitária do país.
