O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu manter, para o exercício financeiro de 2025, o modelo atual de envio das Prestações de Contas Anuais (PCA), adiando a implementação do novo formato previsto na Resolução nº 15/2024. Com a decisão, as mudanças passam a valer apenas para as contas de 2026, que serão encaminhadas ao Tribunal em 2027.
A orientação consta na Nota Técnica nº 01/2026 da Secretaria de Controle Externo (Secex), publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (21). O posicionamento foi definido após análise técnica e jurídica e tem como objetivo assegurar segurança jurídica, previsibilidade aos jurisdicionados e viabilidade operacional dos sistemas utilizados pelo Tribunal.
Na prática, as contas referentes a 2025 continuarão sendo encaminhadas pelo sistema e-Contas/DEC, nos mesmos moldes adotados nos exercícios anteriores, principalmente em arquivos no formato PDF. Para esse exercício, permanecem válidas as resoluções vigentes à época, incluindo normas editadas entre 1990 e 2016, que já orientam o procedimento de envio e análise das contas.
Segundo o TCE-AM, a Resolução nº 15/2024 terá aplicação plena apenas a partir do exercício financeiro de 2026. Até lá, o Tribunal prevê um período de transição, com ajustes técnicos nos sistemas e ações de capacitação, para que gestores e equipes técnicas se adaptem gradualmente às novas exigências.
