O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), cancelar de forma definitiva a tese jurídica que permitia a chamada revisão da vida toda das aposentadorias do INSS. Pelo placar de 8 votos a 3, os ministros reafirmaram que não há possibilidade de recálculo dos benefícios com base em contribuições anteriores a 1994, retomando o entendimento firmado no ano passado. A análise ocorreu em sessão virtual.
Além de rejeitar a tese, o STF garantiu que aposentados que receberam valores por decisões judiciais — definitivas ou provisórias — até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver qualquer quantia. Também ficou definido que não haverá cobrança de honorários sucumbenciais para quem estava com ações pendentes até essa data, medida que evita prejuízo financeiro adicional aos beneficiários que recorreram à Justiça.
Com a decisão, milhares de processos que estavam suspensos em tribunais de todo o país voltarão a tramitar. O julgamento reforça a posição da Corte de que a regra de transição da reforma previdenciária de 1999 é obrigatória, não permitindo ao segurado escolher o cálculo mais vantajoso. Essa interpretação já havia sido fixada em março de 2024, quando o STF reconsiderou entendimento anterior favorável aos aposentados.
Antes da mudança, beneficiários que entravam na Justiça podiam optar pelo critério que considerasse todas as contribuições feitas ao longo da vida, o que, em alguns casos, aumentava o valor do benefício. Com o novo posicionamento, o Supremo zera qualquer possibilidade de escolha e restabelece integralmente as regras previdenciárias vigentes desde 1999, encerrando a disputa judicial sobre o tema.
