O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 97/2024, que proíbe operadoras de planos de saúde de recusarem a contratação por consumidores negativados em órgãos de proteção ao crédito. A proposta, aprovada em plenário nesta semana, segue agora para sanção do governo estadual.
Segundo Roberto Cidade, a medida busca promover igualdade de acesso aos serviços privados de saúde e eliminar práticas discriminatórias contra pessoas em vulnerabilidade financeira.
“O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição. Recusar um plano por motivos financeiros temporários representa uma barreira injusta a esse direito”, afirmou o parlamentar.
O texto do projeto determina que todas as operadoras de planos médico-hospitalares que atuam no Amazonas estão proibidas de negar contratos com base em restrições de crédito. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Para o deputado, a proposta tem caráter social e humano, ao reconhecer que restrições financeiras nem sempre refletem incapacidade permanente de pagamento.
“Desemprego, doença ou imprevistos podem gerar situações passageiras. Nosso objetivo é garantir que essas pessoas não sejam privadas de um serviço essencial à vida”, reforçou Roberto Cidade.
