A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (20), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 527/2025, que estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), coloca o Amazonas como o primeiro estado do país a adotar uma legislação específica sobre o tema.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir a proteção dos direitos das crianças diante de um ambiente digital ainda pouco regulado. “A internet hoje é uma ‘terra sem lei’, onde qualquer criança pode ser exposta a conteúdos prejudiciais. Com esta lei, o Amazonas se torna pioneiro ao criar parâmetros que asseguram a proteção dos nossos jovens e cobram responsabilidade das plataformas digitais”, afirmou Roberto Cidade.
A nova lei estabelece diretrizes para que a atuação de influenciadores mirins respeite a dignidade, a imagem e a privacidade, além de assegurar o direito à educação, à convivência familiar e à proteção contra exploração econômica. Também ficam proibidos conteúdos de caráter vexatório, violento ou sexual, bem como práticas que induzam ao consumo de produtos inadequados para a idade.
O texto determina que a participação em conteúdos pagos só será permitida mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis, com contrato formal quando houver remuneração. Além disso, crianças e adolescentes deverão estar acompanhados por um responsável em gravações, eventos promocionais e demais atividades comerciais.
Com a aprovação, a Aleam se coloca na vanguarda nacional na defesa dos direitos da infância no ambiente digital. A legislação aprovada nesta quarta-feira será referência para outras casas legislativas e poderá servir de base para futuras normativas federais sobre a presença de menores nas redes sociais.
