O governo federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou os decretos presidenciais que elevavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, anunciada nesta terça-feira (1º) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, busca restabelecer os aumentos de alíquotas voltadas a operações de crédito e câmbio, que representavam uma receita de até R$ 12 bilhões para 2025.
Segundo Messias, a ação apresentada ao STF é uma “declaração de constitucionalidade”, com o objetivo de confirmar a validade do ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele defende que a elevação do IOF respeita os limites legais e constitucionais, sem ultrapassar a alíquota máxima de 1,5% ao dia prevista em lei. Para a AGU, o Legislativo feriu o princípio da separação de poderes ao reverter unilateralmente um ato executivo com base técnica e jurídica.
A equipe econômica considera a perda de arrecadação provocada pela derrubada do IOF como um “risco fiscal grave”. Sem o reforço nas receitas, o governo terá de bloquear cerca de R$ 10 bilhões do orçamento — um novo contingenciamento de despesas — ou buscar formas alternativas de arrecadação. Ambas as possibilidades pressionam a já apertada meta fiscal de zerar o déficit primário neste ano.
Risco fiscal e limites da política econômica
O Ministério da Fazenda destaca que os decretos derrubados pelo Congresso impactariam positivamente não apenas 2025, mas também o orçamento de 2026, cuja perda estimada ultrapassa os R$ 40 bilhões. O ministro Fernando Haddad reforçou que, além do IOF, o equilíbrio fiscal no próximo ano depende da aprovação de medidas provisórias que elevam tributos sobre setores como apostas online, fintechs e criptoativos, além de cortes em benefícios fiscais.
No Legislativo, a proposta enfrentou resistência por implicar aumento de impostos — tema sempre sensível politicamente. O Congresso demonstrou pouca disposição para aprovar qualquer elevação tributária neste momento, o que levou à derrota do governo na votação. Sem margem de manobra, o Executivo agora tenta reverter a decisão no Judiciário, apostando que o STF reconheça a prerrogativa do presidente em editar decretos com efeito imediato sobre tributos regulatórios como o IOF.
A judicialização do tema expõe as fragilidades do sistema tributário brasileiro. Para a tributarista Mary Elbe Queiroz, fundadora do Cenapret, o caso coloca em debate os limites entre o papel regulador do Executivo e o controle fiscal exercido pelo Congresso. Segundo ela, o STF terá de decidir não apenas sobre a legalidade do aumento, mas também sobre os instrumentos legítimos de política econômica dentro de uma democracia.
Além do governo, o PSOL também protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando a derrubada dos decretos. O caso será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. A legenda argumenta que o Congresso extrapolou sua competência ao suspender uma medida tributária prevista legalmente e que caberia ao Executivo.
O centro da disputa é a validade do aumento de alíquotas em operações de crédito e câmbio, como IOF sobre cartões internacionais, seguros e fundos. Se o STF julgar procedente o pedido da AGU, o aumento voltará a valer e poderá reverter os impactos fiscais negativos. Caso contrário, o governo terá de buscar novas fontes de receita ou revisar suas metas fiscais — algo que Haddad ainda evita admitir publicamente.
Diante da resistência política e do cenário fiscal delicado, o desfecho da ação no Supremo poderá definir não apenas o futuro do IOF, mas o alcance do Executivo na condução da política econômica diante de um Congresso cada vez mais hostil a medidas impopulares.
