O Estado do Amazonas garantiu o retorno de R$ 27,7 milhões aos cofres públicos, após a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) firmar sua primeira transação tributária com uma empresa em recuperação judicial. O acordo com a Gradiente S.A foi concluído após um ano de tratativas e teve o pagamento efetivado judicialmente no dia 28 de março.
A negociação inédita é amparada pela Lei Estadual nº 6.289/2023, que institui a transação tributária no âmbito estadual, permitindo a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A legislação, sancionada pelo governador Wilson Lima, busca facilitar a resolução de litígios, aumentar a arrecadação e criar um ambiente de segurança jurídica para empresas em dificuldades financeiras.
Segundo o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, a medida fortalece a saúde fiscal do Amazonas e oferece fôlego para investimentos estratégicos em áreas como saúde, educação e segurança.
“Estamos ampliando a eficiência na recuperação de créditos e promovendo um modelo de justiça fiscal mais moderno e responsivo”, afirmou.
O diretor-presidente da Gradiente, Ricardo Emile Staub, destacou que a transação estadual encerra o ciclo de regularização fiscal da empresa, iniciado com a quitação de débitos federais e municipais.
“A nova lei foi decisiva para a reestruturação da Gradiente e demonstra a sensibilidade do Estado diante da importância de manter empresas estratégicas ativas”, declarou.
