O senador do Amazonas Eduardo Braga (MDB) foi escolhido para relatar no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da Reforma Tributária. A indicação ocorreu nesta quarta-feira (19/02) e foi a primeira decisão do novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), logo após sua eleição por aclamação para o biênio 2025-2026.
Ao justificar a escolha de Braga para a relatoria, Otto Alencar destacou a experiência do parlamentar na condução da Reforma Tributária no Senado. “O senador domina essa legislação e deu uma contribuição muito grande. Eu acompanhei perfeitamente o trabalho dele, seu esforço e sua capacidade de ouvir, de realizar várias audiências públicas. Não há nome melhor para relatar a complementação da lei no Senado Federal. Portanto, minha primeira decisão é passar essa responsabilidade ao senador Eduardo Braga”, afirmou o presidente da CCJ.
O PLP 108/2024, de autoria do governo federal e já aprovado pela Câmara dos Deputados, é a segunda proposta legislativa voltada à regulamentação da Reforma Tributária. O texto estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de abrangência estadual e municipal, além de definir normas para o processo administrativo tributário desse imposto e a distribuição da arrecadação entre os entes federativos. A proposta também trata da regulamentação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
Durante a sessão da CCJ, Eduardo Braga agradeceu a confiança de Otto Alencar e reafirmou seu compromisso com a regulamentação da reforma.
“Vossa excelência acabou de colocar mais meia tonelada de desafios nas minhas costas. Mas vamos lá, missão dada é missão cumprida. Vamos enfrentar mais esse desafio. Desejo a vossa excelência muito sucesso na presidência da CCJ e a bancada do MDB estará aqui para apoiar as decisões em favor do Brasil”, declarou o senador.
A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas ao sistema de impostos no Brasil, substituindo cinco tributos por um modelo unificado baseado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Esse novo formato engloba a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, além do Imposto Seletivo (IS).
Eduardo Braga já teve papel de destaque na condução da Reforma Tributária ao atuar como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que estruturou a nova matriz tributária – a primeira aprovada sob regime democrático no país. O parlamentar também relatou o PLP 68/2024, a primeira etapa da regulamentação da reforma, cujo texto foi aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula, garantindo a manutenção das vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus para os setores industrial e comercial.
