O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu um parecer nesta quinta-feira (13) que assegura a continuidade de Roberto Cidade (União Brasil) na presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). A decisão afasta qualquer possibilidade de afastamento do parlamentar, apesar das semelhanças entre seu caso e o do presidente da ALE da Bahia, Adolfo Menezes (PSD), destituído do cargo por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Menezes foi afastado por irregularidades na sua recondução ao terceiro mandato consecutivo. Como Cidade também exerce o terceiro mandato seguido, cogitou-se que poderia enfrentar o mesmo destino. No entanto, a manifestação da PGR aponta que a situação do parlamentar amazonense segue o entendimento do STF sobre mandatos consecutivos em casas legislativas estaduais.
O parecer de Gonet foi elaborado em resposta a uma ação que questionava a legalidade do quarto mandato consecutivo de Marcelo Victor na presidência da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL). O Ministério Público considerou que, para fins de inelegibilidade, devem ser levadas em conta apenas as eleições ocorridas após 7 de janeiro de 2021, data da publicação de uma decisão vinculante do STF sobre o tema.
No caso de Cidade, seus dois primeiros mandatos foram decididos antes desse marco legal: a eleição para o biênio 2021-2022 ocorreu em dezembro de 2020, e a reeleição para 2023-2024 foi oficializada em fevereiro de 2023. Dessa forma, conforme a interpretação da PGR, ele estaria, para efeitos jurídicos, apenas no segundo mandato consecutivo, garantindo sua permanência no cargo até 2026.
